A lei municipal que prevê a eleição indireta para o Conselho Tutelar foi criada pela mãe de Bulhões, Renilde Bulhões Barros, que governou a cidade por sete anos, entre 2005 e 2012. Hoje, a filha de Renilde, Christiane Bulhões Barros, ocupa o cargo de prefeita, enquanto Renilde atua como secretária de governo. Além disso, o pai da atual prefeita e do líder do MDB na Câmara já foi prefeito em duas ocasiões, a última entre 2016 e 2020.
Apesar das tentativas de contato, tanto o deputado federal quanto a prefeitura de Santana do Ipanema não responderam às solicitações da reportagem. Vale ressaltar que a lei municipal que estabelece a eleição indireta para o Conselho Tutelar tem sido alvo de contestações na Justiça. Em um julgamento na primeira instância do Tribunal de Justiça de Alagoas, foi determinado que uma nova lei fosse editada em um prazo de dez dias. No entanto, a prefeitura recorreu da decisão e conseguiu uma liminar suspensiva.
A legislação municipal determina que os membros do Conselho Tutelar sejam escolhidos por um colégio eleitoral formado por membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade, que é vinculado à prefeitura, e por entidades não governamentais também relacionadas ao órgão. Com essa decisão, a escolha dos conselheiros fica nas mãos da prefeitura, o que contraria a lei federal do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com o ECA, cada município deve ter pelo menos um Conselho Tutelar formado por cinco membros, que devem ser escolhidos pela população local para um mandato de quatro anos, com a possibilidade de recondução por novos processos de escolha. No entanto, a lei municipal de Santana do Ipanema tem ignorado essa determinação, o que configura uma ilegalidade.
Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, criados pelo ECA em 1990. Eles têm como função principal a defesa dos direitos da população infantojuvenil e têm o poder de aplicar medidas para garantir a proteção dessa parcela da sociedade. Essas medidas podem incluir encaminhamento da criança ou adolescente aos pais ou responsável, orientação, apoio, acompanhamento temporário, matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino, inclusão em programas oficiais, requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, entre outros.
As eleições para os Conselhos Tutelares têm sido marcadas por embates entre grupos religiosos e progressistas, que buscam emplacar membros nos conselhos. Diante disso, o Ministério Público Federal tem adotado medidas para evitar o abuso do poder religioso nas eleições, notificando o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre a importância de prevenir essa interferência e garantir a escolha dos representantes dos conselhos tutelares de maneira livre e democrática.
