A proposta agora segue para o Plenário, após a aprovação de um requerimento de urgência para votação em sessão remota prevista para segunda-feira (2), às 16h. O PL 2.685/2022 busca facilitar o acesso ao crédito e reduzir a inadimplência e o superendividamento, estabelecendo, por exemplo, um limite para os juros do cartão de crédito a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
O Programa Desenrola Brasil já está em funcionamento desde 17 de julho deste ano, por conta da medida provisória (MP) 1.176/2023, que ainda aguarda votação na Câmara dos Deputados e perde a validade em 3 de outubro. O projeto de lei aprovado pela CAE incorpora o programa federal criado pela MP, além de trazer normas previstas em uma portaria do Ministério da Fazenda, que regulamenta o Desenrola Brasil e adiciona medidas complementares.
O objetivo do programa é incentivar a renegociação de dívidas de pessoas inscritas em cadastros de inadimplentes, visando à redução do endividamento e à facilitação do acesso ao crédito. Segundo o Ministério da Fazenda, o Desenrola Brasil pode beneficiar até 70 milhões de pessoas e vale até 31 de dezembro de 2023.
O PL 2.685/2022 estabelece condições para a participação no programa, como o pagamento dos débitos por meio de nova operação de crédito com agente financeiro habilitado ou com recursos próprios. Os credores devem oferecer descontos e excluir as dívidas renegociadas dos cadastros de inadimplentes, enquanto os agentes financeiros devem financiar as operações de crédito com recursos próprios.
O programa possui duas faixas de público beneficiado. A faixa 1 é destinada a pessoas com renda mensal de até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com dívidas de até R$ 5 mil contraídas até 31 de dezembro de 2022. Essas pessoas podem quitar os débitos à vista ou por meio de financiamento bancário em até 60 meses, sem entrada, com taxa de juros de 1,99% ao mês e primeira parcela após 30 dias.
A faixa 2 é voltada para pessoas com dívidas de até R$ 20 mil. As instituições financeiras podem oferecer aos clientes a possibilidade de renegociação de forma direta ou pela plataforma do Desenrola Brasil. Em troca de descontos nas dívidas, o governo oferece incentivos regulatórios aos bancos para aumentar a oferta de crédito.
Além disso, o projeto prevê a fixação de limites para os juros do cartão de crédito pelo CMN. Caso os limites não sejam aprovados em até 90 dias, o total cobrado a título de juros e outras despesas não pode exceder o valor original da dívida. O texto também propõe outras medidas para facilitar o acesso ao crédito, como a dispensa de certidões de quitação de tributos federais e a não obrigatoriedade de apresentação de quitação eleitoral e da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) para empréstimos bancários.
O senador Rodrigo Cunha, relator do PL 2.685/2022, ressaltou a importância de enfrentar o desafio do endividamento no país. Ele apresentou ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, um projeto de lei para a aplicação de recursos do Fundo de Direito Difuso em campanhas de educação financeira. Cunha destacou que o endividamento excessivo afeta não apenas as finanças pessoais, mas também a estabilidade econômica do país, podendo levar a problemas de saúde mental.
O senador Esperidião Amin defendeu a aprovação do Desenrola Brasil, destacando que o programa contribui para aliviar a situação de cidadãos que estão constantemente endividados por falta de opção. Já a senadora Damares Alves ressaltou que o superendividamento tem sido causa de suicídios no país e defendeu a união entre governo e oposição para a realização de campanhas de educação financeira.
No entanto, o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner, criticou a demora para a votação da MP 1.176/2023 pela Câmara dos Deputados e a falta de instalação da comissão mista para discutir o tema. Ele ressaltou a importância da aprovação do projeto de lei para facilitar o acesso ao crédito e garantir a estabilidade econômica das famílias brasileiras.
O Desenrola Brasil busca mudar o perfil de endividamento no país, especialmente entre as famílias de baixa renda. Dados do Serasa indicam que há 71,74 milhões de brasileiros com dívidas, totalizando R$ 355 bilhões. A intenção do programa é melhorar a qualidade de vida das pessoas, aliviando o fardo das dívidas e promovendo uma retomada econômica mais estável.
