O projeto em questão, identificado como PL 2.236/2022, altera os Planos de Benefícios da Previdência Social e a Lei que regula o Imposto de Renda. O intuito dessas mudanças é assegurar que os indivíduos diagnosticados com neuromielite óptica tenham direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez sem a necessidade de cumprir um período mínimo de contribuição. Além disso, a proposta inclui isenção do imposto de renda para essas pessoas.
Em geral, o período de carência é o tempo mínimo de contribuição ao INSS que é exigido para ter acesso a algum benefício. No caso do auxílio-doença, por exemplo, é necessário ter contribuído por pelo menos 12 meses. No entanto, algumas condições de saúde já garantem a isenção dessa regra, como é o caso da cegueira e da hanseníase.
A neuromielite óptica é uma doença autoimune inflamatória do sistema nervoso central que causa danos aos nervos ópticos e à medula espinhal. Os sintomas incluem dores intensas, perda de visão, náuseas, vômitos, tonturas, dificuldade para andar e sensação de desmaios. Atualmente, não há cura para essa condição, portanto, o tratamento é focado no controle dos sintomas e prevenção de crises.
O senador Romário ressalta que, mesmo com a aprovação da lei, ainda será necessário realizar uma perícia médica para ter acesso aos benefícios. A proposta tem o objetivo de reduzir o ônus enfrentado pelos portadores de doenças como a neuromielite óptica, isentando-os do período de carência para terem direito aos benefícios.
Durante a discussão do projeto, o senador Omar Aziz (PSD-AM) destacou a dificuldade que muitas pessoas enfrentam para conseguir uma perícia médica, principalmente em regiões mais distantes. Essa é uma demanda antiga do senador, que defende a flexibilização das perícias na Previdência.
Além das garantias de acesso ao auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, o projeto também inclui a neuromielite óptica na lista de doenças graves do Estatuto dos Militares e do regime jurídico dos servidores públicos. Isso significa que os trabalhadores das esferas pública, privada e militar, acometidos por essa enfermidade, terão direito às medidas propostas.
Em relação ao impacto financeiro, o senador Romário informa que a neuromielite óptica afeta menos de duas a cada 100 mil pessoas no mundo. A consultoria do Senado projeta que a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para esses casos custará aproximadamente R$ 36 mil no primeiro ano. Já a isenção do imposto de renda terá um impacto anual de pouco mais de R$ 2 milhões. Desse modo, prevê-se que o impacto total das medidas será de R$ 12,53 milhões por ano.
Em virtude desses números, não é necessário adotar medidas compensatórias para cobrir o gasto com essas iniciativas, como é estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.
É importante ressaltar que o projeto ainda precisa passar por outras comissões antes de se tornar lei. Entretanto, a aprovação pela CAE é um passo significativo para garantir mais suporte e benefícios para os portadores de neuromielite óptica.