Gestão de Tarcísio de Freitas negocia transferência de Champinha e mais três internos para hospital de custódia em Taubaté.

A gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) está em negociações para transferir o criminoso Roberto Aparecido Alves Cardoso, conhecido como Champinha, e outros três internos da Unidade Experimental de Saúde, localizada na Vila Maria, zona norte de São Paulo, para o Hospital de Custódia de Taubaté, no interior do estado. Essa transferência foi proposta pela Secretaria de Estado da Saúde, porém, está aguardando uma decisão judicial devido ao fato de Champinha continuar internado com base em um artigo do Código Civil e não por conta de uma condenação penal.

O artigo 1767 do Código Civil determina que criminosos com transtornos mentais devem ser mantidos em instituições adequadas. No caso de Champinha, a curatela, que é um instrumento jurídico atribuído a pessoas incapazes de se responsabilizar pelos seus atos, foi determinada pelo Ministério Público, devido ao histórico familiar do criminoso e ao seu diagnóstico de transtorno mental.

Champinha, atualmente com 36 anos, foi acusado de assassinar os estudantes Liana Friedenbach e Felipe Caffé em 2003, quando ele tinha 16 anos. Após cumprir três anos de internação na Fundação Casa, uma ação de interdição com internação psiquiátrica obrigatória foi movida pelo Ministério Público de São Paulo. Em 2019, o STJ (Supremo Tribunal de Justiça) confirmou a interdição.

A Secretaria de Estado da Saúde informou que Champinha continua na Unidade Experimental de Saúde e só pode ser transferido mediante decisão judicial. Já a Secretaria de Administração Penitenciária não respondeu aos questionamentos.

Sendo assim, a transferência de Champinha para o Hospital de Custódia de Taubaté enfrenta alguns entraves, como encontrar um meio de isolá-lo dos demais custodiados para evitar possíveis rebeliões e fugas. Em setembro de 2019, ele foi acusado de liderar uma rebelião na Unidade Experimental de Saúde.

É importante ressaltar que a negociação para transferência dos internos da Unidade Experimental de Saúde está sendo motivada por uma nova legislação que tornou irregular a detenção de pessoas com transtornos mentais. Segundo o CNJ, os manicômios judiciários não podem mais receber internos com medidas de segurança desde agosto.

A possibilidade da transferência de Champinha também pode resultar em uma mudança na finalidade da Unidade Experimental de Saúde, que pode ser transformada em uma unidade de atendimento a usuários de drogas. Essa proposta surge devido à alta demanda de tratamento para dependentes químicos na região.

Por fim, é importante ressaltar que a transferência de Champinha para o Hospital de Custódia vai contra a nova determinação do CNJ, que orienta o fechamento desses hospitais. No entanto, a Secretaria de Estado da Saúde argumenta que a Unidade Experimental de Saúde não se enquadra na categoria de hospital de custódia.

A resolução do CNJ não prevê sanções para casos de descumprimento, mas ainda não se sabe quais seriam as consequências dessa medida.