Audiência pública discute regimes específicos e favorecidos na reforma tributária para saúde, educação e Zona Franca de Manaus.

A partir de uma das maiores pautas em discussão no cenário político atual, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou sua sexta audiência pública para debater a reforma tributária, mais especificamente sobre os regimes específicos e favorecidos que serão definidos posteriormente, por meio de lei complementar.

Durante o evento, diversos representantes de diferentes setores se manifestaram, expressando suas preocupações e opiniões sobre o tema em questão. Nelson Mussolini, presidente executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos, e Emerson Casali, representante do Fórum de Entidades de Ensino Particular, defenderam a não elevação da carga tributária em áreas como saúde e educação, ressaltando que garantir a neutralidade nesses setores reduziria a pressão sobre os serviços públicos.

Para Casali, o investimento individual em educação desonera o Estado, enquanto o tratamento diferenciado na área da saúde possibilita a redução de custos e o aumento da produtividade dos trabalhadores brasileiros.

Outro ponto discutido diz respeito à Zona Franca de Manaus, que possui sua existência garantida até 2073, porém necessita de mecanismos que mantenham sua competitividade. Thomaz Nogueira, ex-superintendente da Suframa, ressaltou a importância da elaboração de uma lei complementar para assegurar a continuidade do desenvolvimento da região.

Paulo Rabello de Castro, ex-presidente do IBGE e do BNDES e representante do Instituto Atlântico, apresentou uma proposta alternativa ao texto atual da Reforma Tributária. Segundo Castro, a supressão do imposto seletivo e da contribuição estadual, além da sugestão de cinco níveis de alíquota do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), simplificariam o sistema e beneficiariam municípios, estados produtores primários e o setor de serviços.

Para Castro, essa reforma é essencial para que o crescimento econômico seja alcançado, retirando o peso de um sistema tributário complexo das costas dos cidadãos brasileiros e das atividades produtivas. Ele enfatizou a importância de aperfeiçoar o texto da reforma no Senado Federal.

Em relação ao clima político e ao panorama de aprovação da reforma tributária, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que presidiu a audiência pública, destacou que, apesar das divergências pontuais, todos os entes da República, incluindo os governos federal, estaduais e municipais, desejam a reforma tributária.

Nesse contexto, o senador ressaltou a importância de atender às expectativas da sociedade, que há quase quatro décadas espera por uma mudança nesse sistema tributário injusto e que sobrecarrega o contribuinte.

A expectativa é que o relatório do senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária seja entregue no próximo mês de outubro.

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