O PL 2.903/2023 está em destaque após ter sido rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última semana. Essa decisão criou um impasse entre o Congresso Nacional e o STF. Senadores contrários ao projeto argumentam que ele seria inconstitucional, mesmo se aprovado. O STF entende que a data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, não pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra por comunidades indígenas. Coincidentemente, no mesmo dia da reunião da CCJ, está marcada a fixação da decisão pelo STF, o que servirá como parâmetro para mais de 200 casos semelhantes.
O projeto foi aprovado anteriormente na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) em agosto e agora aguarda votação na CCJ. O senador Marcos Rogério (PL-RO) é o relator do projeto nessa comissão. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no final de maio, após ficar em tramitação por mais de 15 anos.
O PL 2.903/2023 estabelece critérios para que uma área seja considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada”. É necessário comprovar que, na data de promulgação da Constituição Federal, a área era habitada pela comunidade indígena de forma permanente e utilizada para atividades produtivas. Também é necessário demonstrar que essas terras eram fundamentais para a reprodução física e cultural dos indígenas, assim como para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.
Além do marco temporal para reconhecimento de terras indígenas, a CCJ também irá analisar o PL 5.384/2020, que propõe a atualização da Lei de Cotas (Lei 12.711/2012). Dentre as mudanças propostas, está a redução da faixa de renda que serve como critério para ingresso no programa especial de acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio. Outra alteração é a inclusão dos quilombolas entre os beneficiados com as vagas do programa. Atualmente, o programa atende estudantes pretos, pardos, indígenas e com deficiência, além daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. O projeto também prevê a realização de avaliação do programa a cada dez anos, com a divulgação anual de relatório sobre a permanência e a conclusão dos alunos beneficiados.
A proposta do PL 5.384/2020 é da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) e tem como relator o senador Paulo Paim (PT-RS), que apresentou relatório favorável ao texto sem alterações.
Caso o PL 2.903/2023 seja aprovado pela CCJ, ele ainda precisará passar pelo Plenário do Senado antes de entrar em vigor.
Esses temas têm gerado grande debate e manifestações em todo o país, sendo considerados de extrema relevância para a sociedade brasileira. A votação e deliberação desses projetos na CCJ são aguardadas com grande expectativa, já que impactam questões sociais e culturais do Brasil.