A resolução, que teve ampla repercussão nas redes sociais, estabelece que as instituições de ensino devem garantir o uso do nome social nos formulários de matrícula, registro de frequência, avaliação e similares nos sistemas de informação utilizados pelas escolas. Além disso, ela determina que os estudantes devem ter o direito de utilizar os banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero de acordo com sua identidade e/ou expressão de gênero.
No entanto, a partir dessa resolução, alguns deputados começaram a difundir informações falsas sobre a existência de banheiros unissex nas escolas do país. Em um vídeo publicado em uma rede social, o deputado Nikolas Ferreira afirmou que o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania havia instituído banheiros unissex em todas as escolas brasileiras. Já o deputado Filipe Barros disse que o ex-presidente Lula havia instituído o banheiro unissex no Brasil.
O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania se pronunciou por meio de nota, esclarecendo que a resolução não possui caráter legal ou de obrigatoriedade e não menciona o uso de banheiros unissex. Além disso, o ministério destacou que a resolução apenas formula orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.
Em outro ponto, a resolução destaca a importância da instalação de banheiros de uso individual, independentemente de gênero, além dos já existentes masculinos e femininos nos espaços públicos. Também enfatiza a necessidade de campanhas de conscientização sobre o direito à autodeterminação de gênero das pessoas trans e a fixação de cartazes que informem a existência de espaços seguros e inclusivos para todos.
O ministro de Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, informou que acionou a Advocacia-Geral da União para apurar a disseminação da fake news e destacou que quem usa a mentira como meio de fazer política e incita o ódio contra minorias deve ser tratado com os rigores da lei.
Em resumo, a fake news sobre a suposta obrigatoriedade de banheiros unissex nas escolas foi desmentida pelo governo federal. A resolução do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ trata apenas de parâmetros para o acesso e permanência de pessoas transgênero nas instituições de ensino, garantindo o uso do nome social e o direito de utilizar os banheiros de acordo com a identidade de gênero. O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania esclareceu que a resolução não possui caráter legal ou de obrigatoriedade e não menciona banheiros unissex. O caso foi encaminhado à Advocacia-Geral da União para apuração.