De acordo com o projeto, os investigadores precisarão confirmar se o suspeito estava presente no local do crime no momento em que ocorreu. Além disso, serão necessárias a verificação do cadastro funcional do investigado, para confirmar que ele não estava trabalhando no momento da ocorrência, e o cruzamento de dados telefônicos, mensagens de texto e histórico de navegação.
A lei, se sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL), também estabelece novas etapas para o reconhecimento fotográfico. As vítimas e testemunhas deverão passar por uma entrevista prévia para descrever a pessoa investigada antes de reconhecê-la em foto. As respostas das testemunhas em relação ao reconhecimento ou não do investigado serão registradas para evitar contradição de depoimentos. Todo o procedimento deverá ser gravado em vídeo.
Além disso, a delegacia que não cumprir a nova lei poderá perder até 50% dos pontos no ranking de ocorrências da Polícia Civil, além de estar sujeita a uma multa no valor de R$ 5.000 para os agentes que cometerem erros.
A aprovação desse projeto de lei busca evitar casos de prisões baseadas exclusivamente em reconhecimento fotográfico, como o caso recente do porteiro Paulo Alberto da Silva Costa, que foi preso ilegalmente por três anos acusado em 62 ações penais, sendo 59 por roubo, todas baseadas apenas em reconhecimento fotográfico. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou sua soltura, reconhecendo que todas as acusações eram infundadas.
Dados da Defensoria Pública do Rio de Janeiro apontam que mais de 80% dos réus absolvidos de acusações com base em reconhecimento fotográfico chegaram a ser presos durante o processo judicial. A detenção, em média, durou um ano e dois meses, mas há casos de pessoas que ficaram presas por quase seis anos.
A iniciativa dos deputados estaduais Carlos Minc e Luiz Paulo busca evitar que casos como esses continuem ocorrendo, ressaltando a importância de investigações sólidas e baseadas em outros indícios além do reconhecimento fotográfico. Agora cabe ao governador Cláudio Castro sancionar o projeto de lei para que ele entre em vigor e traga mais segurança jurídica para as pessoas envolvidas em casos criminais.
