Além da compensação do ICMS, o PLP 136/2023 também prevê transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar as perdas de 2023 em relação a 2022.
Esse texto é resultado de um acordo entre a União e os estados, após diversas liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) determinarem o pagamento de compensações maiores do que as previstas na Lei Complementar 194/2022, que cortou o ICMS sobre os combustíveis. Essa lei considerou os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas superiores à alíquota padrão do ICMS. Como consequência, os estados tiveram perdas na arrecadação no segundo semestre do ano passado. O acordo com a União se refere exclusivamente às perdas do ICMS na venda de combustíveis.
De acordo com as liminares concedidas em 2022, R$ 9,05 bilhões desse total já foram abatidos das dívidas dos estados com a União. O projeto também estabelece que esses valores sejam baixados na contabilidade federal dos direitos a receber, mesmo antes do trânsito em julgado das ações que obtiveram as liminares. Por parte dos estados, o dinheiro obtido por meio das liminares será contabilizado como receita no exercício de 2022.
Além desses valores, outros R$ 15,25 bilhões já foram repassados aos estados até maio deste ano, antes do acordo ser finalizado. O montante restante será repassado em parcelas mensais até o fim de 2023 e também em 2025.
Após negociações com associações de municípios, o governo concordou em antecipar os repasses previstos no acordo para 2024, envolvendo cerca de R$ 10 bilhões. Do total antecipado, serão descontados os valores já pagos por meio de liminares e as parcelas de dívida a vencer. Os municípios terão direito a 25% desse valor, conforme estabelecido na Constituição Federal.
Do valor projetado para ser pago, R$ 15,64 bilhões serão abatidos das prestações de dívidas a vencer junto à União, e outros R$ 2,57 bilhões serão repassados diretamente ao ente federado que não possua dívida, ou cuja dívida não vença no período, ou ainda não tenha sido suficiente para abater com o ressarcimento.
O texto também considera essas transferências como urgentes e imprevisíveis, justificando a abertura de crédito extraordinário pelo governo neste ano para quitação. Os estados deverão comprovar mensalmente à Secretaria do Tesouro Nacional essa transferência, sob pena de suspensão dos abatimentos da dívida ou das transferências diretas.
O governo federal também fará repasses parciais para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Será depositada no FPE a diferença entre os repasses de julho e agosto de 2022 e os repasses de julho e agosto de 2023, a fim de recompor o mesmo patamar do ano passado. O mesmo ocorrerá com o FPM, envolvendo os meses de julho, agosto e setembro dos dois anos, com o valor de 2022 sendo corrigido pelo IPCA para fins de comparação. Se o repasse de 2023 for menor que o de 2022, a União transferirá a diferença aos municípios.
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Fonte: Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
