De acordo com o juiz responsável pela decisão, as câmeras serão instaladas no prazo máximo de 90 dias e a desobediência a essa determinação resultará numa multa de R$ 100 mil. Além disso, a Polícia Militar está proibida de utilizar cordas ou outros objetos que não sejam algemas na hora da prisão.
Essa medida surge após o caso de um homem negro que foi amarrado pelos pés e mãos com uma corda por policiais militares em São Paulo. A ação movida pela Educafro busca garantir que a polícia trate os brancos e pobres da mesma maneira que trata os brancos e ricos.
O juiz responsável pela decisão ressaltou que o uso de algemas não é obrigatório durante uma prisão e que apenas em casos excepcionais elas devem ser utilizadas. Ele citou a vinculante número 11 do Supremo Tribunal Federal, que estipula que o uso de algemas só é permitido em situações de resistência ou perigo à integridade física.
Além da instalação das câmeras e proibição do uso de objetos para contenção, o juiz determinou que a chefia da Polícia Militar afaste os agentes envolvidos em casos de violação de direitos durante as investigações. Essa medida visa garantir que haja punição para aqueles policiais que cometem abusos.
A Secretaria da Segurança Pública informou que ainda não foi notificada da decisão, mas afirmou que os métodos de contenção utilizados pelos policiais militares seguem os protocolos da instituição. A secretaria também destacou que as câmeras corporais são utilizadas de forma ininterrupta e fornecem mais transparência e legitimidade às ações dos agentes.
Com a instalação das câmeras de vigilância nos veículos e fardas dos policiais militares, espera-se que haja um aumento na fiscalização e no controle das ações policiais. Isso pode contribuir para prevenir abusos e garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados. A medida também impacta o sistema de justiça, já que as imagens gravadas podem servir como prova em processos criminais. O próximo passo será aguardar a implementação efetiva dessa decisão e acompanhar os resultados que serão alcançados.
