De acordo com o estudo, apenas 10% das transferências realizadas por meio de emendas de bancada são direcionadas para obras e serviços estruturantes, que deveriam ser o foco dessas emendas coletivas. Algumas bancadas, como as dos estados de Minas Gerais, Roraima, São Paulo, Tocantins e do Distrito Federal, destinaram a totalidade de suas emendas para custeio e outros tipos de investimento.
O consultor Eugênio Greggianin, da Câmara dos Deputados, destacou que outra evidência da pulverização dos recursos das emendas de bancada é o fato de que em 2022 elas atenderam a 2.607 municípios. Isso contrapõe o objetivo inicial das emendas individuais, que era identificar problemas locais, enquanto as emendas decididas pelas bancadas estaduais deveriam ser destinadas a obras de maior impacto.
Greggianin também criticou as transferências especiais, que são repasses diretos para as prefeituras e têm crescido no Orçamento. Segundo ele, esse tipo de transferência é problemático porque não se sabe como o dinheiro é utilizado pelas prefeituras. Ele defende que essas transferências sejam aplicadas apenas em ações emergenciais e em valores não tão elevados, deixando as obras plurianuais de fora.
Um dado relevante é que desde 2021, as transferências para estados e municípios por meio de emendas parlamentares superam o total feito pelo Executivo. Para 2023, estão previstos R$ 32,1 bilhões em recursos de emendas parlamentares, contra R$ 30,8 bilhões por meio de convênios com o governo.
O estudo encomendado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) identificou distorções causadas pela falta de critérios objetivos na distribuição dos recursos das emendas. Segundo Greggianin, a maioria dos recursos é direcionada para pequenos municípios do Norte e do Nordeste, que recebem mais do que a média per capita de R$ 107,66 em 2022.
Um exemplo citado foi a cidade de Normandia, em Roraima, que possui 11.772 habitantes e recebeu R$ 3.323 por habitante, seis vezes mais do que o valor recebido pela cidade por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que distribui recursos dos impostos federais.
Por outro lado, o estudo mostrou que 493 municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e menos de 20 mil habitantes receberam menos recursos de emendas do que a média da faixa, que foi de R$ 227.
O consultor de Orçamento do Senado, Fernando Moutinho, ressaltou que os recursos transferidos por meio das emendas não estão seguindo critérios socioeconômicos definidos pela legislação. Ele afirma que a maioria das transferências voluntárias não respeita esses critérios, com exceção parcial das transferências para o Sistema Único de Saúde (SUS).
O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) mencionou que muitos defensores do atual sistema de emendas parlamentares afirmam que os congressistas têm mais capacidade de identificar problemas específicos e locais. No entanto, as distorções apontadas pelo estudo mostram as limitações do sistema, já que municípios com menor IDH são politicamente menores e tendem a receber menos recursos.
O auditor de transferências do Tribunal de Contas da União (TCU), Waldemir Paschoiotto, ressaltou que mesmo na área da Saúde é difícil avaliar se a execução dos recursos atende às prioridades das políticas públicas. Segundo ele, não há uma integração de dados que permita o Ministério da Saúde fazer o monitoramento e avaliação adequados.
Gestores dos ministérios presentes na audiência afirmaram que já adotam critérios específicos de distribuição das transferências ou estão implantando sistemas novos para garantir maior transparência e efetividade na utilização dos recursos. Portanto, é necessário uma revisão do atual sistema de emendas parlamentares, levando em consideração critérios claros, objetivos e socioeconômicos para garantir uma distribuição mais equitativa e eficiente dos recursos públicos.
