A PEC, que propõe alterações no artigo 5º da Constituição, estabelece que a lei considerará crime a posse e o porte de drogas sem autorização legal. Segundo Pacheco, a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, e a lei deve atuar de forma enérgica para prevenir e combater o abuso de drogas, que representa uma ameaça à saúde dos brasileiros.
A proposta surge em meio a um debate em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a declaração de inconstitucionalidade do artigo da Lei Antidrogas que prevê punição nos casos de consumo pessoal. Até o momento, quatro votos favoráveis ao pedido foram registrados. Pacheco argumenta que a criminalização da posse e do porte de drogas sem autorização é fundamental para fortalecer a vontade do constituinte originário.
O presidente do Senado ressalta que a prática do tráfico de drogas está diretamente ligada à existência de usuários interessados em adquiri-las. Portanto, é necessário punir não apenas os traficantes, mas também os indivíduos que portam e possuem entorpecentes. Pacheco destaca que a medida proposta na PEC daria respaldo à validade do artigo 28 da Lei Antidrogas, que prevê penas para o porte para consumo pessoal.
A proposta precisa do apoio de 27 senadores para começar a tramitar. Se aprovada, a PEC terá um impacto significativo no combate às drogas no país, fortalecendo a legislação e possibilitando punições mais efetivas para os infratores. Além disso, a iniciativa de Pacheco segue a jurisprudência do STF de que emendas constitucionais podem ser editadas como consequência de decisões de constitucionalidade do tribunal.
A criminalização do porte e da posse de drogas sem autorização é um tema complexo e polêmico. Enquanto alguns defendem que a medida é fundamental para fortalecer a política de combate às drogas, outros argumentam que a repressão não é a solução e que é necessária a adoção de políticas públicas mais voltadas para a prevenção e tratamento do vício. O debate em torno da proposta de Pacheco promete ser intenso nos próximos meses.
