Além disso, a Uber foi condenada a pagar R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. A sentença resulta de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP). De acordo com o texto da decisão, a Uber terá que cumprir essa obrigação de fazer sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 para cada motorista não registrado.
Apesar da decisão, a Uber ainda pode recorrer. A sentença determina que a plataforma só deverá registrar os motoristas após o trânsito em julgado da ação, ou seja, após o julgamento de todos os recursos. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 6 meses a partir do trânsito em julgado.
Essa ação civil pública foi movida pelo MPT-SP em novembro de 2021 com o objetivo de reconhecer o vínculo empregatício entre a Uber e seus motoristas. O Ministério Público do Trabalho afirma ter acesso a dados que demonstram o controle da plataforma sobre as atividades dos motoristas, configurando uma relação de emprego.
O juiz do Trabalho acatou os argumentos apresentados pelo MPT, destacando que a Uber exerce um controle muito maior sobre os motoristas do que o observado em outros casos de trabalho. Segundo o juiz, a plataforma indicava recompensas e perdas, além de determinar se os motoristas estavam conectados para viagens ou não.
De acordo com Renan Kalil Bernardi, coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do MPT, essa é uma decisão de grande importância para o debate sobre o tema no Brasil, revelando a dinâmica do trabalho via plataformas digitais.
Por sua vez, a Uber afirma que irá recorrer da decisão e não adotará nenhuma das medidas exigidas antes que todos os recursos sejam esgotados. A empresa argumenta que a decisão traz uma evidente insegurança jurídica e está em desacordo com a jurisprudência estabelecida pelo Tribunal Regional de São Paulo e pelo Tribunal Superior do Trabalho.
A Uber alega que a sentença não levou adequadamente em consideração o conjunto de provas apresentado no processo e se baseou em posições doutrinárias superadas. A empresa está confiante de que a decisão será revertida nos tribunais superiores.
