De acordo com a PEC, todas as pessoas que mantiveram vínculo de trabalho com a administração dos ex-territórios e seus municípios, ou que se tornaram servidores durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados, terão a opção de escolher pelos direitos e vantagens do quadro funcional da União.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a aprovação da PEC requer um processo mais complexo, passando por análise tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado. Nesse caso, após ser aprovada no Senado, a PEC segue para a Câmara, onde será submetida a novas discussões e votação.
A equalização das condições dos servidores dos ex-territórios é uma medida importante para garantir a justiça e a isonomia entre os funcionários públicos. Com a aprovação da PEC, esses servidores terão a possibilidade de optar pelos direitos e vantagens do quadro funcional da União, proporcionando um tratamento mais igualitário.
A PEC 7/2018 também tem como objetivo evitar tratamentos diferenciados entre os servidores dos ex-territórios e os demais servidores federais. Ao permitir que os servidores dos antigos territórios possam fazer parte do quadro funcional da União, a PEC busca promover uma unificação de direitos e uma maior integração entre esses servidores.
No entanto, cabe ressaltar que, apesar da aprovação da proposta no Senado, ainda é necessário que ela seja analisada e aprovada pela Câmara dos Deputados. Isso significa que o texto pode passar por modificações e ajustes durante o processo de tramitação na Câmara.
Dessa forma, é importante acompanhar de perto o desdobramento da PEC 7/2018, que visa igualar as condições de integração dos servidores dos antigos territórios de Rondônia, Amapá e Roraima ao quadro da administração pública federal. A expectativa é de que a proposta seja analisada e votada pela Câmara em breve, possibilitando uma maior igualdade de direitos para os servidores dos ex-territórios.
