A nova redação do projeto propõe o aumento no valor da hora paga ao profissional do Estado de São Paulo que executa a atividade delegada no município, com o objetivo de incentivar e manter a adesão dos profissionais em questão. Além disso, busca ampliar o número de profissionais interessados em aderir voluntariamente ao programa e exercer a atividade delegada.
O PL também possibilita a concessão de incentivos por desempenho de atividade delegada em regiões consideradas estratégicas pelo Executivo municipal e em período noturno, de forma a complementar o policiamento e promover a melhoria da segurança, em todos os níveis, na capital.
No entanto, alguns vereadores se abstiveram na votação do parecer. O vereador Professor Toninho Vespoli, do PSOL, argumentou que o salário dos profissionais de segurança deveria ser reajustado como um todo, de forma que eles não precisassem realizar outras atividades para complementar a renda. Ele também destacou a importância de haver igualdade entre o valor pago a policiais em atividade delegada e a GCMs que exerçam atividades complementares.
Segundo Vespoli, “o cálculo de gratificação é da PM, por exemplo, que é a atividade delegada, é maior do que o DEAC, que é a gratificação da GCM. Por que, se eles fazem funções hoje bem semelhantes? Por que a PM ganha mais que o pessoal da GCM, que são servidores municipais? Eu acho que o governo tem que rever o cálculo. O certo seria dar a mesma gratificação, o mesmo cálculo de gratificação para os dois, o maior”.
Por outro lado, a vereadora Dra. Sandra Tadeu, do UNIÃO, vice-presidente da CCJ e responsável pela condução dos trabalhos, elogiou a proposta de valorização aos voluntários da atividade delegada e destacou a possibilidade de ajustes no texto do projeto, para dar equidade entre profissionais estaduais e municipais.
Sandra argumentou que “se tem realmente essa diferença do policial militar para o nosso policial da guarda municipal, temos que tirar essa diferença [e dar] para os policiais que realmente estão fazendo essa atividade delegada, que estão na rua, porque é muito complexo o trabalho desses policiais na rua. E eu acho justo que haja uma equiparação dessas gratificações para esses policiais da guarda municipal”.
Na reunião desta quarta-feira, a CCJ também apreciou outros projetos, através do vídeo disponível no link fornecido. Os vereadores Jorge Wilson Filho (REPUBLICANOS), Marcelo Messias (MDB), Milton Ferreira (PODE) e Thammy Miranda (PL) também estiveram presentes.
