A ação proposta pela Apib destaca as violações cometidas contra os indígenas da etnia Guarani-Kaiowá, que são sistêmicas e se relacionam com a ausência de demarcação da terra tradicionalmente ocupada. A entidade argumenta que o governo estadual adota uma política de segurança pública que desconsidera e desrespeita os direitos fundamentais dos povos indígenas, com a utilização da Polícia Militar “como milícia privada a serviço dos fazendeiros da região”, efetivando ações violentas de desocupação forçada. Segundo a Apib, essas operações não têm amparo legal nem autorização judicial.
Entre os pedidos formulados pela Apib, está a obrigação do estado de elaborar e encaminhar ao STF, em 60 dias, um plano para o controle de violações de direitos humanos dos povos indígenas pelas forças de segurança, com medidas objetivas, cronogramas específicos e perspectiva intercultural, além de previsão dos recursos necessários para sua implementação. A Apib também requer que a Secretaria Pública de Segurança do estado informe as operações policiais à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e ao Ministério dos Povos Indígenas com antecedência mínima de 24 horas. Outro pedido é a instalação de equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança, com o armazenamento dos respectivos arquivos. Além disso, a Apib pede que o governo estadual se abstenha de utilizar helicópteros como plataformas de tiro em operações de conflitos fundiários que envolvem povos indígenas. Por fim, a ação solicita a criação, no âmbito do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul e do Tribunal Federal Regional (TRF), de comissões de conflitos fundiários.
Essa ação proposta pela Apib vem em meio a um contexto de violência crescente contra os povos indígenas no Brasil. De acordo com o Relatório do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) sobre violência contra povos indígenas, somente no ano passado foram registrados três assassinatos de indígenas da etnia Guarani-Kaiowá. Em um dos casos, fazendeiros e policiais invadiram o território Guapoy sem ordem judicial, resultando em nove feridos e um morto, o indígena Vitor Fernandes. Nos meses seguintes, mais duas lideranças do povo Guarani-Kaiowá, Márcio Moreira e Vitorino Sanches, foram mortas a tiros na mesma localidade. Esses números alarmantes refletem uma realidade preocupante, com um total de 795 indígenas assassinados no Brasil entre 2019 e 2022, sendo 180 apenas no ano passado.
Diante desse cenário, a decisão do STF em aceitar a ação proposta pela Apib representa um importante avanço na busca por justiça e proteção dos direitos dos povos indígenas. Agora, cabe ao estado de Mato Grosso do Sul elaborar e implementar medidas efetivas para garantir a segurança e o respeito aos direitos fundamentais dessas comunidades. Além disso, é fundamental que as demais instâncias do poder judiciário também se engajem nessa questão e criem mecanismos adequados para resolver os conflitos fundiários e promover a demarcação das terras indígenas de maneira justa e transparente. Somente assim será possível combater a violência e a impunidade que têm vitimado os povos indígenas ao longo dos anos.
