Rogério Marinho, em pronunciamento, reprova decisão governamental no Carf com voto de desempate, chamando atenção para suas consequências negativas.

Na última quarta-feira (23), o senador Rogerio Marinho (PL-RN) fez um pronunciamento criticando a aprovação do projeto que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O PL 2.384/2023 foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e agora segue para votação em Plenário.

Segundo o senador, o voto de qualidade do Carf permitirá que o governo transforme o tribunal em uma mera repartição arrecadadora, gerando mais problemas para a população brasileira. Ele destacou que essa medida contribuirá para o aumento da carga de herança de precatórios e passivos judiciais, o que representa uma bomba fiscal que explodirá em algum momento.

Além disso, Marinho também elogiou a aprovação do projeto de lei (PL 490/2007) que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas, feita pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Para o senador, essa proposta demonstra que o Parlamento está exercendo seu poder de legislar sobre o tema, saindo da inércia.

De acordo com o parlamentar, mais de 1 milhão de quilômetros quadrados já foram demarcados como reservas indígenas. No entanto, existe a possibilidade desse número dobrar caso o marco temporal de 1988, estabelecido pela Constituição, seja ultrapassado. Isso acarretará em um grande contencioso com famílias que ocupam áreas há centenas de anos, sem uma solução adequada para sua acolhida, indenização ou realocação em outras regiões do país. Marinho enfatizou que essa situação seria desastrosa para o Brasil e que o Parlamento tem a responsabilidade de lidar com essa questão.

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