Enquanto isso, no Brasil, mesmo enfrentando uma série de chacinas e um aumento preocupante da violência policial, o governo federal endossou o projeto de lei da Lei Orgânica da Polícia Militar, aprovado na Câmara em dezembro. Essa iniciativa conta com o apoio do Executivo e está sendo vista como um aceno para as corporações policiais. No entanto, é fundamental que o governo vá além e promova uma desmilitarização das polícias, além de revisar pontos cruciais dessa lei. Se nada for feito, corremos o risco de trocar um afago político por um grande erro estratégico.
Uma das questões problemáticas desse projeto de lei é a exigência de bacharelado em direito para os oficiais, o que acaba enfraquecendo a formação em segurança e substituindo-a por um conhecimento ultrapassado e ineficiente. Além disso, a lei estabelece um limite de 20% de vagas para mulheres policiais, o que acaba discriminando-as, em vez de assegurar o acesso universal a todas as carreiras policiais. Outro ponto preocupante é que a lei possibilita que pessoas sem a competência necessária exerçam poder de fiscalização ambiental.
Outra grande falha desse projeto de lei é a omissão de aspectos fundamentais. A nova lei orgânica da Polícia Militar não contempla uma revisão na estrutura militarizada das polícias no país e também não aborda os controles externo, interno e social das PMs e as regras de uso da força. Além disso, a discricionariedade policial e o racismo institucional permanecem intactos, e não há nenhuma discussão sobre a proteção dos próprios policiais, incluindo a saúde mental. É na negociação e revisão desse projeto de lei que veremos se as vidas negras, que compõem 83% das vítimas da polícia, realmente importam.
Portanto, é essencial que o governo brasileiro aprenda com as experiências internacionais e promova uma reforma policial efetiva que vá além de meras medidas de demagogia política. O país precisa repensar a estrutura e os princípios das polícias, considerando a importância do controle e da responsabilização dos agentes e garantindo o respeito aos direitos humanos. A sociedade brasileira espera ações significativas e abrangentes para combater a violência policial e promover uma segurança pública verdadeiramente justa e equitativa.
