A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados em julho deste ano com o apoio do governo, estabelece as diretrizes para unificar os tributos federais e parte dos impostos estaduais e municipais que incidem sobre o consumo de bens e serviços. No entanto, a definição das alíquotas e outros temas será feita através de leis complementares, o que gerou críticas por parte dos participantes da audiência.
O jurista e professor Ives Gandra Martins destacou a importância de apresentar todos os elementos da reforma para que as pessoas possam avaliar o impacto em cada setor e em cada unidade federativa. Felipe Guerra, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), também enfatizou a necessidade de dados e informações que embasem os impactos dessa reforma.
Um dos principais pontos de preocupação é a ausência de estudos de impacto econômico e social. Os convidados ressaltaram que as propostas que estão sendo feitas não estão contempladas no texto da PEC. Diante dessas preocupações, o presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso, afirmou que é hora de fazer as contas e a comissão avançará na análise dessa reforma.
O coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na CAE, senador Efraim Filho, sugeriu que os setores preocupados com os impactos enviem dados à comissão. Ele ressaltou a importância de garantir que os setores produtivos não sejam impactados negativamente com o aumento da carga tributária. Efraim Filho afirmou ainda que apesar de a PEC conter linhas gerais, é possível fazer simulações com dados e alíquotas diferentes.
O ex-Secretário do Tesouro Nacional, Arno Hugo Augustin Filho, destacou que o texto da reforma garante a simplificação e ressalta o esforço do governo nesse sentido. No entanto, o ex-secretário ressalta que é necessário um esforço conjunto de todos os entes federativos e dos brasileiros para consolidar essa reforma.
Entre os pontos estabelecidos no texto da reforma, está a substituição de cinco tributos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs): a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unificará IPI, PIS e Cofins, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará ICMS e ISS. A gestão desses impostos será federal e compartilhada entre estados e municípios, respectivamente.
A reforma tributária seguirá para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, no Plenário. Os senadores ressaltaram a importância de considerar os impactos reais e fazer as contas antes de implementar essa reforma. A discussão sobre a reforma tributária continua em busca de um consenso que seja benéfico para todos os envolvidos.
