De acordo com a proposta, para comprovar a vulnerabilidade financeira, o cidadão deverá estar inscrito em programa social da cidade de São Paulo, como o CadÚnico, Renda Mínima, ou qualquer outro que venha a substituir. O objetivo é garantir o acesso alimentar das pessoas em vulnerabilidade financeira, com aquisição dos produtos da cesta básica a preço de custo. Além disso, o comerciante que aderir ao programa terá incentivo fiscal.
Durante a reunião, os vereadores também apreciaram outros projetos, como o PL 413/2023, de autoria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), que dispõe sobre a reorganização dos cargos efetivos da instituição. A proposta foi aprovada pela Comissão e observa as regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outro projeto aprovado foi o PL 672/2022, da vereadora Rute Costa (PSDB), que isenta os cidadãos convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo para prestarem serviços no período eleitoral do pagamento de taxas de inscrições em concursos públicos realizados na capital. A proposta visa atrair voluntários para o trabalho nas eleições, contribuindo com a Justiça Eleitoral e garantindo o exercício da cidadania.
Os vereadores também deram aval para o apensamento do PL 319/2023, do vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), que institui uma Política Municipal de combate ao racismo nos estádios de futebol e arenas esportivas da cidade de São Paulo. A proposta será acrescentada ao PL 286/2023, dos vereadores João Ananias (PT) e Thammy Miranda (PL), que institui o Programa municipal de enfrentamento à discriminação e violência racial no âmbito dos estádios e demais áreas de esportes na capital.
A vereadora Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO) apresentou um requerimento solicitando a realização de uma Audiência Pública para ampliar o debate sobre a região do Bom Retiro e as solicitações de iluminação pública na região pelo Consulado da Coreia em São Paulo. Representantes do Conpresp, Condephaat, Iphan e Insper foram convidados para participar do debate.
A reunião contou com a presença dos vereadores Sandra Santana (PSDB), Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO), Alessandro Guedes (PT), Eliseu Gabriel (PSB), Jorge Wilson Filho (REPUBLICANOS), Marcelo Messias (MDB), Milton Ferreira (PODE), Professor Toninho Vespoli (PSOL) e Thammy Miranda (PL).
Essas são algumas das principais deliberações da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta quarta-feira (23/8).
