Os gestores estaduais e municipais alegam que não há definição sobre qual instrumento jurídico deve ser utilizado para garantir a segurança do repasse, nem qual o valor a ser destinado a cada uma das entidades e ao ente federado para o pagamento do pessoal. Essa falta de clareza inviabiliza o início do pagamento do piso da enfermagem.
Outro problema apontado pelos conselhos é a exigência de aferição mensal e monitoramento dos dados dos profissionais próprios e vinculados às entidades privadas. Essa responsabilidade caberia aos estados, Distrito Federal e municípios, o que é considerado inviável do ponto de vista operacional.
De acordo com o Ministério da Saúde, o repasse só foi possível após o levantamento dos dados da categoria no aplicativo InvestSUS do Fundo Nacional de Saúde (FNS). No entanto, o Conass e o Conasems afirmaram que não participaram da definição da metodologia utilizada ou tiveram acesso aos critérios e à memória de cálculo utilizados para estabelecer os valores publicados na portaria.
A portaria publicada prevê o repasse da assistência financeira complementar em quatro parcelas – maio, junho, julho e agosto – aos gestores estaduais e municipais. No início de agosto, os trabalhadores da enfermagem vinculados ao Ministério da Saúde receberam três parcelas referentes aos pagamentos de maio, junho e julho. Agora, o Ministério da Saúde segue com a programação para efetuar os pagamentos das parcelas até dezembro, incluindo duas parcelas no último mês do ano.
O pagamento do piso nacional da enfermagem é uma demanda importante e justa, visando valorizar e reconhecer o trabalho desses profissionais essenciais para o sistema de saúde. No entanto, é preciso que haja uma maior articulação entre os órgãos responsáveis e uma definição clara sobre os critérios e valores para garantir a efetivação desse direito tão importante.
