Projeto aprovado na Comissão de Direitos Humanos proíbe a presença de crianças nas ruas como forma de trabalho.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (16) um projeto de lei que visa proibir o trabalho de crianças e adolescentes nas ruas e praças. Atualmente, tal prática é permitida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas é vetada pela Constituição para menores de 14 anos. O projeto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), pretende adequar a CLT às disposições constitucionais e foi relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). O texto agora seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta de Contarato tem como objetivo principal proteger as crianças e adolescentes, garantindo o pleno desenvolvimento físico, mental, moral e social dessa parcela da população. É importante ressaltar que o trabalho infantil é reconhecido como uma violação aos direitos das crianças e adolescentes, tanto no âmbito internacional como nacional.

De acordo com a legislação atual, é permitido o trabalho a partir dos 14 anos, desde que não prejudique a frequência escolar e seja protegido por uma regulamentação específica. No entanto, a realidade é que muitas crianças e adolescentes trabalham precocemente e de forma ilegal, muitas vezes em condições degradantes e perigosas.

O projeto de Contarato busca, portanto, modificar a CLT para acabar com essa brecha legal e garantir que crianças e adolescentes tenham acesso a uma vida digna e à educação. Ao proibir o trabalho nessas circunstâncias, o projeto contribui para que os direitos fundamentais desses jovens sejam preservados e que eles tenham a oportunidade de se dedicar integralmente aos estudos e à sua formação pessoal.

A aprovação do projeto pela CDH representa um passo importante na luta contra o trabalho infantil. Agora, será necessário aguardar a análise da CCJ, que é responsável por verificar a constitucionalidade do texto. Caso seja aprovado, o projeto seguirá para votação no plenário do Senado e, posteriormente, será encaminhado à Câmara dos Deputados para análise e votação.

É importante destacar que a erradicação do trabalho infantil é uma meta estabelecida internacionalmente, por meio da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). O Brasil, como signatário dessa agenda, deve tomar medidas efetivas para combater essa prática e garantir o pleno cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes.

Em suma, a aprovação do projeto na CDH representa um avanço significativo na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, visando a erradicação do trabalho infantil no país. Resta agora acompanhar os próximos passos da tramitação legislativa e torcer para que essa importante medida seja ratificada pelo Congresso Nacional.