De acordo com o secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, essa medida faz parte das ações da atual gestão da Sefaz-SP para modernizar a fazenda estadual e tornar São Paulo referência em medidas de simplificação tributária. O objetivo é promover eficiência, desburocratização e simplificação de procedimentos que beneficiem diretamente empresas e cidadãos.
No momento, a norma que regula os descontos no pagamento de autos de infração de ICMS é o Decreto 62.761/17, que estabelece uma redução da multa para o contribuinte que confessar o débito, chegando a 35% do valor do imposto, desde que não haja contestação no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da Sefaz-SP.
Com o projeto enviado à Alesp, haverá ampliação das possibilidades de pagamento com melhores condições para o contribuinte, abrangendo todos os autos de infração até a inscrição em Dívida Ativa. Além disso, será permitida a inclusão de AIIMs contestados no TIT, reduzindo a litigiosidade administrativa.
O secretário Kinoshita destaca que essa proposta contribuirá para a melhoria do ambiente de negócios e o desenvolvimento da economia paulista, permitindo que empresas regularizem suas dívidas e trabalhem com mais fôlego financeiro.
Uma das inovações do projeto é a possibilidade de pagamento utilizando créditos acumulados de ICMS e valores decorrentes de ressarcimento de substituição tributária. Além disso, os descontos serão maiores se o pagamento for realizado no início do contencioso administrativo, podendo chegar a 70% se quitado à vista, em até 30 dias.
Vale ressaltar que os descontos previstos no projeto não se aplicam aos casos de dolo, fraude ou simulação, já que o objetivo do governo e da Sefaz-SP é incentivar o recolhimento do ICMS e a conformidade. Atualmente, o contencioso administrativo possui um estoque de 5.834 AIIMs, que totalizam R$ 117,5 bilhões.
Com a implementação desse programa, espera-se recuperar parte desse valor e reduzir o estoque de processos em discussão administrativa, estimulando o recolhimento do ICMS e a conformidade, além de diminuir a litigiosidade administrativa.
Essa proposta representa mais um passo importante na busca por um ambiente tributário mais simplificado e favorável aos negócios em São Paulo. A expectativa é que, caso aprovada, essa nova legislação possa trazer benefícios tanto para as empresas quanto para a economia do estado.
