Decreto assinado pelo governador Tarcísio de Freitas regulamenta Unidades Regionais de Serviços de Água Potável e Esgotamento Sanitário
O Governo de São Paulo publicou nesta quarta-feira (16) o decreto que aprimora a governança e a representatividade das Unidades Regionais de Serviços de Água Potável e Esgotamento Sanitário na prestação de serviços de saneamento básico no território paulista. A medida amplia as ações estaduais para antecipar metas de universalização – o Novo Marco do Saneamento estabelece 99% da população com acesso a água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2033.
De acordo com o governador Tarcísio de Freitas, o decreto é importante porque além de aprimorar a governança das Unidades Regionais, ele traz mais eficiência aos conselhos deliberativos, que serão os responsáveis por garantir os investimentos previstos para universalização de água e saneamento aos municípios. Segundo o governador, a adesão dos municípios e a representatividade da sociedade civil nos conselhos são fundamentais para o sucesso das ações.
Natália Resende, secretária estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, e o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, também estiveram presentes no ato de assinatura do decreto, que ocorreu no Palácio dos Bandeirantes. A capital paulista confirmou a sua adesão à regionalização e fará parte do grupo de 370 municípios atendidos pela Sabesp, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. A cidade terá poder de voto proporcional à sua população no conselho deliberativo.
De acordo com Natália Resende, o critério utilizado para estruturar a governança das Unidades Regionais foi a proporcionalidade em relação às populações dos municípios. O objetivo foi respeitar o conceito de titularidade da prestação dos serviços de saneamento em regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas. Além disso, a representatividade de todos os entes e de populações rurais, originárias e tradicionais foi garantida para avançar com a agenda da universalização.
Uma das principais melhorias do decreto é dar efetividade e representatividade às Unidades Regionais. Embora elas tenham sido criadas em 2021, até o momento não houve implementação prática dos conselhos deliberativos. Com as novas regras, os conselhos passam a ser compostos por representantes do Governo do Estado, das prefeituras e da sociedade civil, com o objetivo de garantir a participação de todos os envolvidos no processo.
O poder de voto em cada unidade será divido da seguinte forma: 37% para o Estado, 57% para os municípios e 6% para a sociedade civil. Uma novidade é que o decreto passa a incluir as populações rurais, originárias e tradicionais no segmento social representado nos conselhos.
Os conselhos terão o poder de deliberar sobre a celebração de contratos, convênios e parcerias para serviços de abastecimento de água e saneamento. Além disso, poderão opinar sobre alterações de prazo, objeto ou demais cláusulas dos acordos.
O Governo de São Paulo está empenhado em alcançar as metas de universalização do saneamento. Uma das frentes de atuação é a desestatização da Sabesp, que ampliará a capitalização da companhia e permitirá que as metas estabelecidas pelo Novo Marco do Saneamento sejam atingidas até 2029. Para as outras três unidades regionais, o Estado lançou o programa UniversalizaSP, que oferecerá apoio técnico à estruturação de concessões ou parcerias em municípios com serviços próprios de água e esgoto.
