Vacinação obrigatória de crianças contra Covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação, de acordo com o ECA.

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Nesse contexto, a vacinação contra a Covid-19 em crianças de seis meses a menores de cinco anos foi incluída no Calendário Nacional de Vacinação. De acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde, recomenda-se a aplicação da primeira dose da vacina aos seis meses de idade, a segunda aos sete meses e a terceira aos nove meses.

Minas Gerais, por sua vez, registrou 22 mortes causadas pela Covid-19 até 31 de janeiro, com um total de 4.534 casos da doença reportados pela Secretaria de Saúde.

Em meio a esse cenário de pandemia e vacinação, o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, decidiu liberar a matrícula de alunos sem a obrigatoriedade de vacinação. Em um vídeo publicado, Mello afirmou que professores e alunos não são obrigados a tomar vacina para frequentar as escolas no estado. Destacou ainda que nenhuma escola de Santa Catarina pode recusar a matrícula de um aluno por falta de vacina, e que a decisão de se vacinar fica a cargo de cada cidadão. Importante ressaltar que até a data de ontem, o estado registrou 22 mortes por Covid-19.

A ação do governador catarinense gerou reações, com prefeitos de cidades como Blumenau, Joinville, Jaraguá do Sul e Brusque já dispensando a obrigatoriedade da vacina como pré-requisito para matrículas. Na última sexta-feira (2), o Ministério Público do estado se manifestou contrário a esses decretos, argumentando que são ilegais e inconstitucionais, já que vão de encontro às legislações estadual e federal, e também contrariam uma tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O debate em torno da obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 em crianças e a liberação de matrículas escolares sem essa exigência continua a gerar discussões no cenário político e na área da saúde pública, à medida que autoridades buscam encontrar o equilíbrio entre a proteção da população e os direitos individuais.

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