De acordo com trechos da liminar divulgada nesta quarta-feira (15), a suspensão do processo de votação se deve à necessidade de realização de audiências públicas definidas pela Comissão Permanente de Meio Ambiente, bem como à apresentação de laudos de impacto orçamentário e ambiental da proposta em discussão. Os autores da ação acusam a tentativa de aprovação rápida do projeto, sem o devido cumprimento dos trâmites legais.
Edmilson Souza, vereador em Guarulhos, afirmou que a votação estava sendo realizada de forma apressada, desconsiderando as audiências públicas previstas e tentando contornar a ação da oposição. Após a divulgação da liminar, a sessão foi suspensa e há uma possível convocação de uma sessão extraordinária para a próxima sexta-feira, sem a realização das audiências exigidas pela Justiça.
Já a deputada estadual Ediane Maria ressaltou a importância das audiências públicas para que a população esteja ciente das consequências da privatização. Ela alertou que desobedecer a decisão judicial configura crime e que os responsáveis serão acionados na Justiça. Até o momento, não houve posicionamento oficial do Governo do Estado de São Paulo sobre a suspensão do processo de votação do PL 85/2024 em Guarulhos.
