TCU proíbe servidores de atuarem como advogados particulares e gera polêmica entre auditores de controle externo dos tribunais de contas.

O Tribunal de Contas da União (TCU) tomou uma decisão polêmica ao proibir seus servidores de atuarem como advogados particulares, além de proibi-los de integrar sociedades de advogados. Essa medida provocou uma reação por parte dos auditores de controle externo dos tribunais de contas do Brasil, que se manifestaram contrários a essa restrição. O projeto de lei aprovado por unanimidade pelo TCU visa alterar a Lei 10.356/2001, que trata do quadro pessoal e plano de carreira dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

Segundo o presidente do TCU, Bruno Dantas, a medida é necessária para prevenir conflitos de interesse e assegurar a integridade, imparcialidade, moralidade, independência e impessoalidade do quadro funcional do Tribunal. Dantas afirmou que durante seu mandato como ministro-corregedor, iniciou um levantamento para investigar práticas da advocacia por servidores do TCU que estivessem em desacordo com o Estatuto da Advocacia.

No entanto, a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) emitiu uma nota alegando que não há motivação adequada para proibir os servidores de exercerem a advocacia privada. A ANTC argumenta que a proposta do TCU não resolve um problema existente, mas sim estabelece um antídoto para um veneno não identificado.

A entidade também destaca que os auditores de controle externo já estão sujeitos a impedimentos legais tanto pela Lei da Advocacia quanto por normativos dos Tribunais de Contas. A ANTC ressalta a importância da atuação regular dos Tribunais de Contas para a democracia e para a sociedade brasileira, e defende a independência técnica e imparcialidade dos auditores.

Diante da polêmica gerada por essa decisão, o Congresso em Foco tentou contato com o TCU para obter mais detalhes e esclarecimentos sobre a medida, porém, até o momento, não obteve resposta. A controvérsia em torno da proibição dos servidores do TCU de exercerem a advocacia privada parece estar longe de chegar a um consenso entre as partes envolvidas.