O julgamento ocorreu nesta quarta-feira e ratificou a maioria dos apontamentos da área técnica, mas poupou os militares de investigações que pudessem responsabilizá-los por falhas no controle de armas. Um dos pontos desconsiderados foi o descumprimento de uma decisão de 2017 que obrigava o Exército a digitalizar o sistema de fiscalização de produtos controlados. Apesar disso, a Corte de Contas reconheceu a “atitude colaborativa” e o “total interesse da atual administração do comando do Exército em realizar esses ajustes”.
Além de determinar o cancelamento das autorizações, o TCU também ordenou que os militares consultem bancos de dados das polícias e do Judiciário para verificar implicações criminais de quem solicita se tornar CAC. A auditoria revelou casos em que interessados apresentaram documentos emitidos em estados onde não respondem a crimes.
No entanto, algumas das recomendações feitas pelo TCU terão prazos longos para serem implementadas. A inclusão de um procedimento de checagem nos bancos de dados e a implementação de uma “trava” no sistema de controle de venda de munições devem começar apenas dentro de seis meses. O Tribunal também abriu a possibilidade de autorizar planos de ação com prazos adequados caso sejam apresentadas justificativas circunstanciadas na fase de monitoramento.
A partir de janeiro do próximo ano, a Polícia Federal deve assumir a fiscalização dos CACs, o que levanta dúvidas sobre como será o cumprimento das recomendações ao Exército, já que a PF ainda não possui o pessoal necessário para realizar essa tarefa. A decisão do TCU foi criticada por especialistas, que consideraram que os prazos estipulados permitem que o Exército apenas espere a transição para a PF sem ser responsabilizado.
O controle de armas por parte dos militares entre 2019 e 2022 foi analisado pela auditoria do TCU, que identificou diversas falhas no processo. A decisão do TCU é vista como o mais amplo “raio-x” dos reflexos da liberação de armas para civis desde a CPI do Tráfico de Armas e Munições de 2006. Dentre os pontos levantados, destacam-se a concessão de autorizações a pessoas condenadas e com mandados de prisão em aberto, além da existência de CACs suspeitos de serem laranjas e armas registradas em nome de falecidos.
A decisão do TCU ocorre em um contexto no qual o número de CRs de CACs aumentou significativamente nos últimos anos, tornando esse grupo o maior segmento armado do Brasil. A flexibilização dos critérios para acesso a armas por civis tem preocupado autoridades, uma vez que inquéritos policiais têm identificado intermediários da compra de armas para facções criminosas. Em São Paulo, por exemplo, um intermediário foi encontrado com um arsenal avaliado em R$ 50 mil, apesar de declarar uma renda de apenas R$ 2 mil.
A decisão do TCU é vista como um passo importante para garantir maior controle e responsabilidade na concessão de autorizações para Caçadores, Atiradores e Colecionadores, além de chamar a atenção para a necessidade de aprimorar os mecanismos de fiscalização e monitoramento dessas atividades. A transição da fiscalização para a Polícia Federal a partir de janeiro de 2023 também representa um desafio, visto que a PF ainda precisa de recursos e pessoal para assumir essa atribuição de forma eficiente.
