O ministro relator André Mendonça foi responsável pela decisão monocrática que rejeitou o recurso extraordinário, destacando que os tribunais de contas possuem competência limitada à emissão de parecer prévio e não à execução de sanções. Essa decisão final coloca um ponto final no imbróglio judicial que se estendeu por 13 anos.
O TCE-PR havia entendido que o uso de recursos da Prefeitura para propaganda institucional em novelas feria o interesse público e determinou a devolução integral dos R$ 140 mil, sendo R$ 100 mil referentes ao merchandising na novela e R$ 40 mil relacionados à realização da Expoboné 2010. Além disso, a ANIBB, presidida por Vadenilson Antônio da Costa, seria solidariamente responsável pela restituição do valor.
Apesar disso, João Carlos de Oliveira obteve sucesso ao suspender a execução da decisão através de um recurso no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), porém, a Procuradoria-Geral do Estado persistiu e apresentou o recurso extraordinário junto ao STF. Com a negativa do recurso em última instância, o ex-prefeito fica livre da devolução dos R$ 140 mil, que estariam na casa dos R$ 600 mil em valores corrigidos.
O ex-prefeito argumenta que os repasses de verbas para custeio da novela e da Expoboné foram feitos com o objetivo de fomentar a economia de Apucarana, seguindo os trâmites legais e com aprovação da Câmara de Vereadores. A expectativa é de que, com o desfecho do processo, ele consiga encerrar de vez essa questão judicial que o acompanhou por mais de uma década.
