Os ministros do STF têm até o dia 8 de abril para registrar seus votos no sistema. O relator do caso, Luiz Fux, já emitiu seu parecer, no qual ressalta que a Constituição não tolera a ocorrência de rupturas democráticas. Em sua análise, Fux destaca que a Carta Magna não prevê a possibilidade de o presidente da República acionar as Forças Armadas contra os demais Poderes – Congresso e Supremo. Além disso, ele enfatiza que os militares não possuem a atribuição de mediar eventuais conflitos entre Executivo, Legislativo e Judiciário.
O ministro alerta para a gravidade de interpretações perigosas que possam distorcer o texto constitucional e ameaçar o Estado Democrático de Direito. Ele ressalta a importância de coibir qualquer intento de tomar o poder de forma não democrática, seja por meio de intervenções diretas ou gradual desmantelamento institucional.
A ação em análise foi apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) no ano passado e questiona pontos da lei de 1999 que rege o emprego das Forças Armadas. Um dos pontos em debate é a definição das atribuições do presidente da República diante de um eventual pedido de uso das Forças pelos demais Poderes.
O contexto que motivou a análise desse tema foi a série de declarações do ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores, os quais interpretam o artigo 142 da Constituição como autorização para intervenções militares em situações que visem restabelecer a ordem. Essa interpretação, segundo os críticos, representa uma ameaça direta ao Estado de Direito e à democracia no país.
