A decisão só terá efeitos práticos quando o julgamento for finalizado e o acórdão for publicado. Neste momento, a Lei de Drogas, aprovada em 2006, não prevê pena de prisão para o porte de drogas, sendo considerado um ilícito administrativo, e não um crime. No entanto, o consumo continua proibido.
Os ministros que votaram a favor da descriminalização foram Gilmar Mendes, Rosa Weber (aposentada), Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Já Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques e André Mendonça se posicionaram contra a descriminalização.
Dentre os argumentos utilizados, prevaleceu a ideia de que a dependência de drogas é um problema de saúde pública. Uma das consequências práticas da decisão é que os usuários não terão antecedentes criminais, o que pode facilitar a busca por tratamento nos casos de dependência.
A quantidade de droga a ser considerada para diferenciar usuários de traficantes ainda é um ponto em discussão no STF. Propostas variam de 25 a 60 gramas, com uma corrente defendendo a abertura de prazo para o Congresso estabelecer esse limite. Essa questão é crucial para evitar abordagens preconceituosas e uniformizar as sentenças.
O julgamento gerou polêmica e desentendimentos com o Congresso. A bancada evangélica reagiu contra a interferência do Judiciário, e o presidente do Senado criticou a discussão sobre regulação das drogas no STF. Está sendo debatida uma proposta para incluir na Constituição a criminalização do porte de drogas.
Em resumo, a decisão do STF sobre o porte de maconha para consumo próprio está em andamento e promete gerar debates e reflexões sobre a política de drogas no Brasil. A questão da diferenciação entre usuários e traficantes ainda precisa ser definida, assim como a definição de uma quantidade limite de droga para cada categoria. A relação entre o Judiciário e o Legislativo também é fundamental para a implementação das mudanças propostas.
