O capacitismo, presente nas atitudes e práticas que subestimam a capacidade das pessoas com deficiência, é considerado crime de acordo com o artigo 88 da Lei Brasileira de Inclusão. Este tipo de discriminação tem sido combatido por decisões importantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que visam garantir os direitos e a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.
Recentemente, o STF decidiu que escolas particulares devem cumprir o Estatuto da Pessoa com Deficiência e inserir alunos com deficiência no ensino regular, sem repassar custos extras. Além disso, o tribunal assegurou que as escolas devem providenciar as adaptações necessárias para garantir a inclusão de todos os alunos.
Já o STJ determinou que estabelecimentos comerciais, instituições bancárias e companhias aéreas devem tomar medidas para garantir a acessibilidade e o atendimento adequado às pessoas com deficiência. Indenizações por danos morais têm sido concedidas em casos de violação dos direitos das pessoas com deficiência, como no exemplo de um passageiro com deficiência de locomoção que não recebeu o suporte adequado ao embarcar em um voo.
Essas decisões judiciais evidenciam a importância de garantir os direitos das pessoas com deficiência e promover um ambiente inclusivo e igualitário para todos. Em caso de dúvidas sobre os direitos das pessoas com deficiência ou em situações de violação desses direitos, é recomendado buscar orientação jurídica para acionar o Poder Judiciário e assegurar o cumprimento da lei.
