De acordo com o PT, a medida assinada por Tarcísio Gomes de Freitas é inconstitucional, pois a competência para criar ou perdoar multas seria exclusiva do Congresso Nacional. Além disso, o partido argumenta que a anistia às multas prejudica a arrecadação do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), que é destinado ao financiamento de políticas públicas de inclusão digital.
Ainda segundo o PT, a anistia também seria prejudicial para a segurança viária, uma vez que as multas têm o intuito de coibir infrações e garantir a segurança no trânsito. Dessa forma, o partido pede que o STF suspenda a medida assinada por Tarcísio Gomes de Freitas.
A decisão de contestar a anistia a multas da pandemia foi recebida com expectativa pela oposição, que vê a medida como mais um ataque do governo à fiscalização e à segurança viária. Além disso, a iniciativa do PT pode abrir precedente para outras contestações contra medidas polêmicas adotadas durante a pandemia.
A polêmica em torno da anistia a multas da pandemia assinada por Tarcísio Gomes de Freitas ganhou destaque nas discussões políticas do país, dividindo opiniões entre defensores e críticos da medida. Enquanto alguns setores defendem a anistia como uma forma de aliviar os impactos da crise provocada pela pandemia, outros a veem como uma afronta à segurança viária e à arrecadação de recursos para políticas públicas.
Diante desse cenário, o STF terá a responsabilidade de analisar o pedido do PT e decidir sobre a suspensão da anistia a multas da pandemia assinada por Tarcísio Gomes de Freitas. A decisão do tribunal poderá influenciar não apenas a política de transporte, mas também a forma como o governo lida com questões relacionadas à segurança viária e à arrecadação de recursos durante crises como a pandemia.