A base da ação está na lei eleitoral, que estabelece regras para garantir uma disputa eleitoral igualitária entre os candidatos. De acordo com a norma, a partir de três meses antes das eleições, não é mais permitida a divulgação de ações realizadas pela administração pública nos canais oficiais. O prazo para a liberação da propaganda eleitoral acabou no último sábado, 6.
Os advogados responsáveis pela ação, Gustavo Guedes, Thiago Boverio e Silvio Garrido, argumentam que o site da prefeitura de São Paulo continuou divulgando programas criados por Nunes, como o Creche 100%, o São Paulo Capital Verde, o Pode Entrar, o Asfalto Novo Sampa Nova e o Domingão Tarifa Zero, mesmo após o término do prazo estabelecido.
Segundo o pedido feito pelo PRTB, toda publicidade institucional no site da administração precisa ser retirada imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por cada propaganda veiculada após o prazo estabelecido. Até o momento, a prefeitura de São Paulo não se manifestou sobre o assunto.
É importante ressaltar que ações como essa têm o intuito de garantir a lisura do processo eleitoral e assegurar que todas as regras sejam cumpridas de forma igualitária pelos candidatos. O espaço continua aberto para possíveis posicionamentos da prefeitura sobre o caso.