A PEC da Extinção dos Terrenos de Marinha, como é conhecida, propõe a transferência de áreas públicas da União, como os terrenos de marinha, para estados e municípios, bem como para foreiros, cessionários e ocupantes. Dessa forma, abre-se a possibilidade de regularizar a participação da iniciativa privada nessas áreas, o que tem gerado debates acalorados no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, cujo relator é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Segundo especialistas, os terrenos de marinha desempenham um papel essencial na proteção do meio ambiente e na sustentabilidade das comunidades costeiras. A privatização dessas áreas poderia resultar em danos ambientais significativos, como desmatamento, construções irregulares e perda de biodiversidade, além de representar uma ameaça para a população vulnerável que vive no litoral.
De acordo com os críticos da proposta, a PEC 3/2022 pode impulsionar a especulação imobiliária, aumentar os preços da terra e prejudicar a população de baixa renda. Por outro lado, os defensores da medida argumentam que ela visa regularizar a situação fundiária e promover o desenvolvimento urbano em áreas que já são ocupadas irregularmente.
O debate em torno da PEC está marcado para esta segunda-feira na CCJ do Senado, e contará com a participação de diversos representantes, incluindo o diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados, Murillo Barbosa, e autoridades como o governador do Amapá e prefeitos de diversas cidades costeiras. A discussão promete ser intensa e deve colocar em foco os interesses em jogo, tanto do ponto de vista ambiental quanto econômico.