O projeto de lei em questão prevê a fixação de preços apenas mediante provocação, em caráter extraordinário, excepcional e temporário no limite de 12 meses, prorrogável por igual período e pela Marinha. No entanto, a própria Marinha reconhece não ter experiência para fazer a regulação econômica e defende que a atividade seja exercida pela agência reguladora do setor, a Antaq, a quem o PL 757/22 delegou um papel apenas consultivo.
Uma auditoria do TCU apontou que os preços de praticagem no Brasil estão muito acima da média internacional, destacando que o valor médio da hora da manobra no Brasil é 2,6 vezes superior à tarifa mais elevada nos EUA. Além disso, a média dos preços cobrados em 8 portos brasileiros tem ágio de 529% em relação à média de 9 portos internacionais.
Os setores representados no Congresso Nacional consideram a praticagem como um dos itens que pesam no chamado Custo Brasil, de acordo com estudo do Mdic. O ministério considera a regulação econômica da atividade como uma medida necessária para aumentar a competitividade das exportações brasileiras, já que a exigência para que as empresas de navegação contratem o prático designado pelo sistema de rodízio compromete a livre negociação de preços, incentivando a prática de sobrepreço e a elevação de custos logísticos.
Por outro lado, a Praticagem do Brasil, associação que representa a categoria, afirmou que o projeto passou por dezenas de reuniões e audiências públicas tanto no Senado quanto na Câmara antes de ir à votação. A associação destacou que o relator da matéria, deputado Coronel Meira, ressaltou que 25 setores foram envolvidos na construção do texto. Além disso, enfatizou que a regulação efetiva dos fretes marítimos abusivos cobrados por armadores seria mais urgente para a categoria. A entidade também argumentou que o regime de escala (rodízio) é uma determinação da Marinha por razão da segurança de navegação e para evitar favorecimentos de armadores. Defendendo a Marinha, a associação afirma que a regulamentação técnica exercida pela Marinha, com a consequente instituição da escala única de rodízio, não caracteriza infração à ordem econômica, de acordo com o Tribunal de Contas da União.
De um lado, há a preocupação com a manutenção do monopólio, as altas tarifas praticadas, impacto no Custo Brasil e a falta de regulação efetiva. Já do outro lado, a categoria alega a importância do regime de escala para a segurança de navegação e defende a atuação da Marinha. Essa questão, portanto, deve continuar gerando discussões e debates acalorados entre os setores econômicos envolvidos, uma vez que o peso da atividade dos práticos na economia e na competitividade das exportações é considerável.
