O documento, encaminhado ao Ministério pelo coordenador da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, Elizeta Ramos, apresenta sugestões elaboradas pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional Contra o Racismo na Atividade Policial. Além disso, o Ministério encontra-se em fase de transição para a entrada do ministro Ricardo Lewandowski, que designou o procurador-geral de Justiça Mário Luiz Sarrubbo para o cargo de Secretário Nacional de Segurança Pública.
Uma consulta pública sobre uma proposta de portaria que aborda a Diretriz Nacional sobre Câmeras Corporais em Segurança Pública foi inaugurada nesse ínterim. O MPF argumentou que o acionamento obrigatório das câmeras seria uma medida mais eficaz para a redução da letalidade policial e a prevenção da corrupção. Além disso, o órgão sugeriu um período de armazenamento de cinco anos para gravações de ocorrências com resultado morte e lesão corporal grave.
O debate sobre a adoção das câmeras nos uniformes das PMs se tornou politizado desde a campanha eleitoral de 2022. Recentemente, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, afirmou que não investiria recursos públicos na instalação de mais câmeras nas fardas, argumentando que esse tipo de equipamento não protege o cidadão. No entanto, após anunciar a possibilidade de adquirir mais câmeras corporais para os policiais militares do Estado, Tarcísio foi confrontado com as “diretrizes nacionais” do Ministério da Justiça para o uso de câmeras.
Dessa forma, a recomendação da PGR representa um esforço para padronizar o uso e punir o uso inadequado das câmeras corporais, buscando garantir a transparência e eficácia das ações policiais. Ao estabelecer critérios obrigatórios para o repasse de recursos, a recomendação busca promover a implementação plena das câmeras corporais em todo o território nacional.
