Essas áreas são ocupadas por moradores que estão sujeitos ao regime de aforamento, o que significa que devem pagar anualmente uma taxa à União pelo uso do terreno. No entanto, a transferência desses terrenos para os ocupantes legais pode acarretar no fechamento de praias e áreas litorâneas, que atualmente são de acesso público.
De acordo com a legislação vigente, mesmo que os ocupantes legais tenham a posse e documentos do imóvel, as praias e áreas costeiras pertencem à União e não podem ser fechadas. Porém, com a extinção do terreno de marinha, o proprietário passaria a ser o único dono e poderia transformar a praia em um espaço particular, cobrando pelo acesso.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Praias foi aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e enviada para análise do Senado. O relator do projeto, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apresentou um parecer favorável à PEC em maio do ano passado, o que gerou ainda mais debates e discussões sobre o assunto.
Para que a população possa opinar sobre a privatização das praias, é possível acessar a página da PEC no site do Senado e participar da pesquisa de opinião. Basta responder à pergunta “Você apoia essa proposição?” selecionando “Sim” ou “Não” e se autenticar no site do senado para que o voto seja computado.
O tema continua sendo acompanhado de perto por diversos setores da sociedade, que estão atentos ao andamento da PEC das Praias no Congresso e às possíveis consequências que a privatização dessas áreas pode trazer para o acesso público às praias e regiões costeiras do país.
