De acordo com o regimento interno do STF e as leis que regulam as ações da Corte, a fundamentação e publicização dos votos são previstas. Raphael Neves, professor de direito constitucional da Unifesp, afirma que seria necessário uma alteração no próprio regimento interno para tornar os votos sigilosos.
Ana Beatriz Presgrave, especialista em direito constitucional, destaca que o atual modelo de deliberação do STF não permite o sigilo dos votos. Ela ressalta a importância de que a sociedade tenha acesso às motivações das decisões, o que confere legitimidade ao Judiciário.
Juliana Cesario, professora de direito da UFMG, reforça que o artigo 93 da Constituição Federal aponta para a impossibilidade do voto secreto. Segundo o artigo, os julgamentos do Poder Judiciário devem ser públicos e com decisões fundamentadas, sob pena de nulidade.
Vera Karam de Chueiri, professora de direito constitucional da UFPR, considera que a declaração de Lula foi infeliz, já que o formato atual do STF não permite o voto sigiloso. A proposta de sigilo dos votos surge em meio às críticas ao ministro Cristiano Zanin, indicado por Lula para o STF no primeiro semestre deste ano.
Zanin tem sido alvo de críticas de representantes de esquerda devido a posicionamentos conservadores, como votos contrários à descriminalização do porte de drogas para uso pessoal e à tipificação da homotransfobia como crime de injúria racial.
Em suma, a proposta de tornar sigilosos os votos dos ministros do STF, defendida pelo presidente Lula, não encontra respaldo na Constituição e no regimento interno da Corte. Especialistas em direito constitucional enfatizam a importância da publicização dos votos para garantir a transparência e a legitimidade das decisões judiciais.
