As emendas parlamentares são parcelas do orçamento público cujo destino é definido pelo Legislativo. Algumas dessas emendas possuem caráter impositivo, ou seja, uma vez apresentadas, o governo é obrigado a cumpri-las. Nesse contexto, estão incluídas as emendas parlamentares individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas PIX”, que permitem que deputados e senadores destinem recursos diretamente para contas de prefeituras ou organizações em suas bases eleitorais, sem a obrigatoriedade de vinculação a um projeto específico.
A constitucionalidade das emendas PIX foi questionada no STF pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por outras entidades, como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a federação Psol-Rede. Flávio Dino ficou responsável pela relatoria dos processos e concordou com os argumentos dos autores de que tais emendas não respeitam os critérios constitucionais de transparência pública.
Inicialmente, Dino estabeleceu que a execução das emendas PIX estaria condicionada à adequação do mecanismo aos requisitos constitucionais, como a necessidade de vinculação a projetos específicos, criação de contas bancárias que permitam controle público e fiscalização pelos tribunais de contas, entre outros. No entanto, à medida que o debate avançou, o ministro adotou medidas mais rigorosas, culminando na suspensão de todas as emendas impositivas.
Diante disso, a decisão de Dino foi prontamente contestada pela Câmara dos Deputados, resultando no pedido assinado pelo PL, PT, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, MDB e Solidariedade. As legendas alegam que a suspensão representa uma tentativa de controle dos atos concretos da Administração Pública e do Poder Legislativo, resultando em danos imediatos ao interesse público e à execução de políticas e obras de relevância para a população e as gestões estaduais e municipais.
Além disso, as siglas políticas questionam a legitimidade da Abraji para abordar a questão e solicitam ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que reexamine a decisão liminar proferida por outro ministro. Por fim, as Casas publicaram a íntegra do pedido de suspensão, buscando dar transparência ao processo e informar a sociedade sobre as medidas tomadas em relação às emendas impositivas.
