No último dia 28, o STF considerou inconstitucional a adoção do limite de 80% do quociente partidário e 20% do quociente eleitoral para a inclusão de candidatos a cargos legislativos na segunda etapa de distribuição das sobras eleitorais, voltando à norma anterior que permitia a inclusão de todos os candidatos de todos os partidos. No entanto, a Corte decidiu que a abertura na disputa pelas sobras só se aplicará a partir das eleições de 2024, com efeito ex nunc.
Partidos como Podemos, Rede, PSB e PP, que foram os autores das ações que levaram ao julgamento, inicialmente pediram que a declaração de inconstitucionalidade do critério 80-20 tivesse efeito ex tunc, o que resultaria na substituição de sete deputados na Câmara dos Deputados. No entanto, a maioria dos ministros, incluindo o presidente Luís Roberto Barroso, entendeu que isso poderia afetar a segurança jurídica do resultado das eleições de 2022.
A defesa jurídica do Podemos argumentou que a decisão deveria ser imediatamente seguida como regra legal, e que a modulação dos efeitos só poderia acontecer com maioria qualificada. O partido respeita a decisão da Corte, mas enfatiza a importância de que as decisões sigam estritamente a lei.
Caso o STF acate o recurso e atribua efeito ex tunc, o Podemos terá dois deputados a mais no Congresso Nacional, consolidando uma bancada com 18 deputados. A discussão sobre os efeitos da decisão do STF continua, com o partido buscando garantir que a legalidade seja rigorosamente seguida.
