O Imposto de Importação de 20% será calculado sobre o valor total do produto, incluindo despesas com frete e seguro. Para produtos com valores entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, a taxa será de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no imposto total.
O ICMS de 17% incidirá sobre o valor da compra acrescido do Imposto de Importação. A nova taxa de 20% foi originalmente instituída por meio de uma emenda à lei do Programa Mover e seu início foi adiado para 1º de agosto por meio da Medida Provisória 1.236. O adiamento teve como objetivo dar tempo à Receita Federal para implementar seu sistema de cobrança e regulamentações, além de garantir a isenção de impostos adicionais para a importação de medicamentos por pessoas físicas.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, ressaltou que a medida provisória proporcionou o tempo necessário para que a Receita Federal e as plataformas de e-commerce se adequassem às novas regras. Padilha enfatizou que a isenção de impostos para medicamentos importados por pessoas físicas também foi confirmada. Já o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, destacou a importância de manter a isenção de impostos para medicamentos, a fim de evitar impactos negativos para pessoas que dependem da importação desses produtos para tratamento de doenças.
Desde agosto do ano passado, as compras internacionais de até US$ 50 eram isentas de Imposto de Importação, desde que realizadas em sites inscritos no Programa Remessa Conforme. No entanto, essas transações ainda eram sujeitas ao ICMS de 17% cobrado pelos sites estrangeiros.
A implementação da nova taxa de 20% foi aprovada pela Câmara dos Deputados em maio como uma emenda à lei do Programa Mover e pelo Senado no início de junho. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que a estimativa de arrecadação com a nova taxação será divulgada na edição de setembro do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, que orienta a execução do Orçamento.