Durante o processo legislativo, a Câmara dos Deputados incluiu uma emenda no projeto que acabou por inserir a taxação de produtos estrangeiros em seu texto final. Sendo assim, a lei sancionada contempla tanto o Programa Mover quanto a taxação de compras internacionais.
De acordo com a nova legislação, os consumidores terão que pagar 20% de Imposto de Importação para mercadorias de até US$50, e 60% para valores entre US$50 e US$3.000. Produtos comprados em plataformas como AliExpress, Shein e Shopee, que antes eram isentos de impostos, agora serão afetados por essa medida a partir de 1º de agosto.
A manutenção da taxação atendeu a um pleito do setor empresarial brasileiro, que argumentava sobre a concorrência desleal de produtos importados mais baratos. Além disso, a cobrança representa uma oportunidade de aumento na arrecadação para o governo.
Além da taxa de Imposto de Importação, os consumidores também devem arcar com 17% de ICMS sobre suas compras internacionais, como já era cobrado pelos Estados anteriormente.
A “taxa das blusinhas” faz parte de um conjunto de medidas que também incluem o Programa Mover, que tem como objetivo reduzir a emissão de carbono pela indústria automobilística no Brasil. Esse programa oferece incentivos financeiros e reduções no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa.
Para mais informações sobre as implicações jurídicas dessa nova legislação, é importante consultar um advogado de confiança para esclarecer eventuais dúvidas e garantir o cumprimento das normas estabelecidas.