Os mecanismos do orçamento secreto e da emenda Pix, que foram expostos por reportagens, já somaram um montante de R$ 67 bilhões. O ministro Flávio Dino ressaltou a importância da transparência e rastreabilidade dos dados, apontando que a falta de controle e transparência nas emendas Pix poderia acarretar danos irreparáveis ao poder público e à ordem constitucional.
A decisão proferida por Flávio Dino foi fruto de uma ação movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que questionava a legalidade e transparência das transferências feitas por meio das emendas Pix. O ministro determinou que a Controladoria-Geral da União realize uma auditoria minuciosa em todos os repasses dessas emendas feitos entre 2020 e 2024, especialmente aqueles destinados a organizações não governamentais.
Além disso, Flávio Dino estabeleceu critérios rígidos para a destinação e fiscalização das emendas Pix. As transferências devem ter uma vinculação federativa absoluta, garantindo que os recursos sejam direcionados de forma transparente e responsável. Também foi determinado que os beneficiados pelas emendas Pix devem fornecer informações detalhadas sobre a finalidade dos gastos, plano de trabalho e classificação orçamentária da despesa antes de receberem os repasses.
A decisão de Flávio Dino representa uma tentativa de garantir a transparência e legalidade nos repasses de recursos públicos feitos por parlamentares, evitando possíveis desvios e irregularidades. Com a centralização de dados e auditorias periódicas, espera-se que haja um controle mais efetivo sobre o destino dessas verbas, garantindo que sejam utilizadas de forma adequada em benefício da sociedade.