O Supremo Tribunal Federal está em processo de deliberação, por meio de plenário virtual, acerca da continuidade das decisões individuais do ministro Moraes nestes casos. O julgamento teve início na sexta-feira e será finalizado até às 23h59 do dia 10 de junho. Como relator dos casos, o ministro destacou que a competência para legislar sobre normas gerais de educação e ensino pertence à União, uma vez que já existe uma legislação federal sobre o tema, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
De acordo com Moraes, qualquer necessidade de complementação da legislação federal para regular assuntos locais não justificaria a proibição de conteúdo pedagógico. Ele salientou que a proibição da divulgação de conteúdos na atividade de ensino em instituições educacionais, conforme determinado pela lei municipal impugnada, implica em uma interferência direta do Legislativo municipal no currículo pedagógico ministrado por instituições de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educação.
A linguagem neutra surge como uma alternativa que busca utilizar termos neutros em substituição às expressões femininas ou masculinas, como artigos e pronomes com marcadores de gênero, com o intuito de tornar a comunicação mais inclusiva e evitar a discriminação baseada na identidade de gênero, sexualidade ou outros aspectos da identidade.
Alexandre de Moraes é relator de duas das 18 ações apresentadas pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas, as quais contestam leis estaduais e municipais que proíbem o uso ou o ensino da linguagem neutra ou inclusiva. Segundo essas entidades, tais normas violam a Constituição, representam censura à liberdade de ensino e infringem direitos fundamentais, como o da dignidade da pessoa humana.
As leis em questão abrangem uma estadual do Amazonas e municipais de diversos municípios, como Águas Lindas (GO), Balneário Camboriú (SC), Belo Horizonte (MG) e Porto Alegre (RS), entre outros. A norma estadual do Amazonas já foi suspensa por Flávio Dino. O tema ainda está em discussão e a decisão final será anunciada até o término do julgamento, em 10 de junho.
