Segundo o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, o aumento concedido aos magistrados pode ser prejudicial aos interesses públicos. Ele sustenta que o CNJ não possui competência para estabelecer aumentos salariais aos juízes por meio de normativos próprios, destacando a inconstitucionalidade dessa ação. Para ele, qualquer aumento na remuneração dos servidores públicos e membros de Poder deve passar pela aprovação do Poder Legislativo.
A resolução do CNJ, aprovada no final de 2023, desencadeou um efeito cascata nos tribunais superiores, resultando em aumentos salariais significativos para os magistrados. Antes da decisão, o valor máximo das diárias era de R$ 700, com um limite de 6,5 diárias mensais. Com a nova resolução, o valor subiu para R$ 1.055,22 e o limite foi ampliado para até dez diárias ao mês. O total autorizado para o pagamento das diárias pode chegar a R$ 1.318, porém um teto estipulado na Lei de Diretrizes Orçamentárias limita esse montante.
A atuação do TCU é defendida por Furtado como forma de corrigir os efeitos nocivos decorrentes dessas ilegalidades, respeitando os preceitos estabelecidos na Constituição Federal. A medida adotada pelo CNJ também é contestada por violar os princípios da moralidade administrativa e economicidade, indicando a necessidade de reverter essa situação para garantir o cumprimento das normas constitucionais.
