O Tribunal Constitucional peruano tomou a decisão de libertar Fujimori em 6 de dezembro de 2023, ignorando o pedido da Corte IDH para aguardar até que a ordem de libertação do ex-presidente fosse analisada para garantir que cumprisse as condições das sentenças anteriores. Para a Corte IDH, o desrespeito às suas resoluções é uma afronta ao sistema interamericano e um descumprimento das obrigações internacionais do Peru.
A controvérsia em torno da libertação de Fujimori é baseada em suas responsabilidades e condenações por violações de direitos humanos durante seu governo. Fujimori foi presidente do Peru de 1990 a 2000 e foi condenado pela Corte IDH por crimes como homicídio, sequestro e lesões graves cometidas durante seu governo na chamada “guerra suja” contra grupos rebeldes de esquerda.
Além disso, a libertação de Fujimori, sem aguardar a avaliação da Corte IDH, coloca o Peru em desacordo com as normas e procedimentos estabelecidos internacionalmente para garantir a proteção dos direitos humanos. Esta atitude demonstra uma certa desconsideração do país pelo sistema de justiça internacional, o que pode ter repercussões negativas nas relações diplomáticas e na reputação do Peru como signatário de tratados e convenções internacionais de direitos humanos.
A liberação de Fujimori também reacendeu debates e divisões políticas no Peru, com opositores e defensores da decisão expressando opiniões divergentes sobre o legado do ex-presidente e as consequências de sua libertação. Essa controvérsia certamente persistirá como um tema central no debate político e jurídico no país e na região nos próximos meses.
A atitude do Peru em desconsiderar as resoluções da Corte IDH representa um desafio às instituições internacionais de direitos humanos e enfraquece a autoridade e eficácia dos seus mecanismos de supervisão e garantia do cumprimento das sentenças.
