De acordo com a Constituição Federal, a entidade responsável por responder por danos causados por agentes públicos é a Presidência da República, e não a pessoa do presidente em si. Portanto, a juíza Gláucia Barbosa Rizzo da Silva argumentou que a ação deveria ter sido movida contra o Estado e não contra Lula. Além disso, a sentença apontou que o processo não poderia ser julgado no Juizado Especial Cível, pois demandaria um rito especial para a retratação pedida por Bolsonaro.
Essa decisão da Justiça do DF evidencia a importância de seguir os trâmites legais e processuais corretos ao mover ações judiciais. No caso em questão, a falta de precisão na escolha da entidade processada levou ao arquivamento do processo e à não apreciação do pedido de retratação feito por Bolsonaro.
É fundamental que as partes envolvidas em processos judiciais estejam cientes das regras e normas que regem o sistema judicial, a fim de evitar falhas como as ocorridas nesse caso. A correta aplicação da lei e o respeito aos procedimentos legais são essenciais para garantir a justiça e a efetividade das decisões judiciais.
