Os autores da ação solicitam que o “decretaço” do presidente Javier Milei seja declarado inconstitucional, alegando desvio de poder e abuso do direito público, violando princípios republicanos, a divisão de poderes, a democracia, o princípio da lei e os direitos coletivos da cidadania argentina.
A decisão agora está nas mãos do juiz federal Esteban Fumari, que irá analisar o pedido. O presidente argentino propôs mais de 300 medidas para desregulamentar a economia do país, incluindo a eliminação de controles de preços e da burocracia, visando impulsionar a atividade industrial.
Javier Milei, um economista libertário recentemente empossado como presidente, tem como objetivo reduzir drasticamente o tamanho do governo e eliminar o déficit fiscal, em meio a uma crise econômica prolongada no país, com inflação de três dígitos, reservas negativas e mais de 40% da população vivendo na pobreza.
O governo deverá se pronunciar à Justiça sobre o tema e responder aos questionamentos feitos na ação. Com a admissão do processo coletivo, o juiz impede que sejam abertas outras ações, mantendo todos os casos concentrados em uma única ação.
Com a repercussão do caso, a sociedade argentina aguarda com expectativa a decisão da Justiça e os desdobramentos decorrentes da análise do pedido de inconstitucionalidade dos decretos presidenciais. Independente do desfecho, a movimentação judicial e a atuação do presidente Milei têm grande impacto não apenas no cenário político e econômico, mas também na vida cotidiana dos cidadãos argentinos.
