A Resolução 531, aprovada em novembro, criou o certame, mas desde então o CNJ tem recebido diversas insatisfações e pedidos de providências. Uma das principais polêmicas é a pontuação diferenciada para candidatos negros e indígenas, que seria de 50%, enquanto os demais precisam obter ao menos 70% de acertos. Essa diferenciação tem sido questionada, especialmente no que diz respeito à exclusão das pessoas com deficiência (PCDs) desse critério especial.
Em uma mensagem enviada ao presidente do CNJ, o corregedor nacional de Justiça e aos conselheiros do órgão, Danilo Freire, servidor do Tribunal de Justiça de São Paulo e cadeirante, questionou a ausência de um tratamento especial para as PCDs no exame. A Ouvidoria do CNJ orientou Danilo a utilizar o formulário eletrônico para uma eventual manifestação futura, enquanto um grupo de juízas, advogados e concurseiros pediu que a política de cotas para PCDs fosse aplicada no Enam.
Por outro lado, o advogado Pedro de Rizzo Tofik questionou a constitucionalidade da regulamentação do Enam por meio de resolução, além de defender que o exame resultaria em mais gastos para os participantes, especialmente por ser realizado apenas nas capitais e no Distrito Federal. Tofik ainda solicitou ao CNJ a comprovação de um estudo técnico prévio que justificasse a realização do exame, bem como a contratação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) por R$ 9,5 milhões.
O corregedor nacional, Luís Felipe Salomão, determinou o arquivamento do pedido de suspensão liminar do exame, e o CNJ informou que os candidatos com deficiência terão condições especiais asseguradas, como a ampliação do tempo de prova em até uma hora, de acordo com a deficiência apresentada. A Escola Nacional da Magistratura (Enfam) e a FGV, responsável pela realização do exame, não se pronunciaram sobre as contestações.
Com todas essas polêmicas, o Enam promete ser um marco na história do Judiciário brasileiro e trazer mudanças significativas para a seleção de magistrados, mas ainda enfrenta desafios e questionamentos sobre a forma como tem sido regulamentado e implementado. Isso mostra que a busca pela eficiência e transparência não é uma tarefa simples e exige um amplo debate e revisão.
